Condições para aquisição de Direito de Pensão de Invalidez

Tem direito a pensão de invalidez os militares que tenham tido:

• Acidente ou acção inimiga, quando em operações;
• Acidente de outra natureza, directamente relacionado com o serviço, desde que não haja culpa ou negligência do acidentado.

Documentos necessários:

• Ordem de serviço de passagem à disponibilidade, com o motivo devidamente especificado;
• Junta médica militar, emitida pela respectiva Unidade Hospitalar Militar e homologada pela Direcção Nacional de Saúde Militar;
• Ordem de serviço da patente ou posto militar;
• Fotocópia do BI;
• Questionário devidamente preenchido;
• Declaração indicando a Província em que pretende que o pagamento da pensão seja feito e o respectivo local de residência;
• Certidão de cotagem de tempo de serviço prestado ao Estado; e
• Auto de notícias.