Procedimentos e Documentação

• Memória descritiva da actividade;
• Descrição da actividade;
• Justificativo da actividade;
• Enquadramento legal da actividade;
• Breve informação biofísica e sócio-económica da área;
• Uso actual da terra na área da actividade;
• Informação sobre o meio ambiente da área de implementação da actividade;
• Informação sobre as etapas de realização da avaliação, nomeadamente, elaboração e submissão dos termos de referência (TdR), do estudo de pré-viabilidade ambiental e definição do âmbito (EPDA), o estudo do impacto ambiental (EIA) e o estudo ambiental simplificado (EAS);
• Ficha de informação ambiental preliminar disponível na DNAIA e nas DPCA’s devidamente preenchida.

A. PRÉ-AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL 
A Pré-avaliação do impacto ambiental faz-se com base na análise da informação acima indicada, tendo em conta os critérios de avaliação definidos, o conhecimento prévio do local de implementação da actividade e consulta das listas de categorias das actividades. 
Com a pré-avaliação pode-se obter uma das seguintes três decisões do Ministério competente (MICOA):

• Não é necessário o estudo do impacto ambiental ou estudo ambiental simplificado;
• Rejeição da implementação da actividade;
• Categorização da actividade e recomendação do tipo de avaliação ambiental necessária.

B. ESTUDO DE PRÉ-VIABILIDADE AMBIENTAL E DEFINIÇÃO DO ÂMBITO (obrigatório para actividades da categoria A e é da responsabilidade do proponente)

• Relatório de pré-viabilidade ambiental e definição do âmbito a ser entregue à DNAIA acompanhado dos TdR (cópias em suporte papel e suporte informático). O relatório deve conter:
  • Resumo não técnico com as principais questões abordadas, conclusões e propostas;
  • Identificação e endereço do proponente e da equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do EIA;
  • Limites da área de influência indirecta da actividade e os padrões do uso da terra na área de influência directa e indirecta;
  • Descrição da actividade e das diferentes acções nela previstas, as alternativas nas etapas de planificação, construção e exploração e sua desactivação (esta última, no caso de actividades temporárias);
  • Identificação e descrição dos aspectos a investigar em detalhe durante o EIA.
• Revisão do estudo de pré-viabilidade ambiental e definição do âmbito: será designada uma comissão técnica de avaliação constituída por um número ímpar de membros que deverá elaborar um relatório técnico de revisão e parecer fundamentado, declaração final da avaliação e acta assinada pelos membros da comissão, a ser entregue à autoridade de AIA para decisão final.

C. TERMOS DE REFERÊNCIA

Termos de Referência para o EIA, deverão conter:

• Descrição dos estudos especializados identificados como necessários pelo EPDA;
• Alternativas viáveis e que devem ser investigadas;
• Metodologia de identificação e avaliação dos impactos ambientais na fase de construção, operação e desactivação;
• Descrição do processo de participação pública a seguir;
• Identificação do proponente;
• Identificação da equipe responsável pela elaboração do EIA e EAS;
• Requisitos de informação adicional necessária.
• Termos de Referência para o EAS, deverão conter:
  • Identificação e endereço do proponente;
  • Localização da actividade num mapa a uma escala apropriada, indicando os limites da área de influência directa da actividade, bem como os padrões de uso da terra em curso;
  • Enquadramento da actividade nos planos de ordenamento do território existentes;
  • Descrição da actividade e das diferentes acções nele contidas e al;ternativas nas etapas de planificação, construção, exploração e desactivação;
  • Descrição do processo de participação pública a ser efectuado;
  • Identificação das componentes ambientais sobre os quais incidirá o estudo;
  • Descrição da metodologia de identificaçao, classificação e avaliação dos potencias impactos ambientais da actividade e das alternativas;
  • Identificação da equipe que efectuará o EAS.

D. ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL feito com base nos TdR e nas directivas emitidas pelo MICOA (para categoria A e é da inteira responsabilidade do proponente)

• Relatório do estudo do impacto ambiental a ser entregue no DNAIA em suporte papel e informático. O relatório deve conter a seguinte informação:
  • Resumo não técnico com as principais questões abordadas, conclusões e propostas;
  • Enquadramento legal da actividade e sua inserção nos planos de ordenamento territorial existentes para a área de influência directa da actividade;
  • Descrição da actividade e das diferentes acções nela previstas, as alternativas nas etapas de planificação, construção e exploração e sua desactivação (esta última, no caso de actividades temporárias);
  • Delimitação e representação geográfica e situação ambiental de referência da área de influência da actividade;
  • Descrição e comparação detalhada das diferentes alternativas e a previsão da situação ambiental futura com ou sem medidas de mitigação;
  • Identificação e avaliação dos impactos e medidas de mitigação;
  • Plano de gestão ambiental da actividade (monitorização dos impactos, programa de educação ambiental e planos de contingências de acidentes);
  • Relatório de participação pública;
  • Deve conter como anexos os relatórios dos especialistas.
• Revisão do estudo do impacto ambiental: a mesma comissão técnica que avaliou o EPDA procederá à revisão do relatório do EIA e deverá elaborar relatório técnico de revisão e parecer fundamentado, declaração final da avaliação e acta assinada pelos membros da comissão, a ser entregue à autoridade de AIA para decisão final.

E. ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO feito com base nos TdR e nas directivas específicas (para categoria B e é da inteira responsabilidade do proponente).

• Relatório doestudo do impacto ambiental simplificado a ser apresentado na respectiva DPCA. O relatório deve conter a seguinte informação:
  • Resumo não técnico com as principais questões abordadas, conclusões e propostas;
  • Localização e descrição da actividade;
  • Enquadramento legal da actividade e sua inserção nos planos de ordenamento territorial existentes para a área de influência directa da actividade;
  • Diagnóstico ambiental contendo uma breve descrição da situação ambiental de referência;
  • Identificação e avaliação dos impactos ambientais da actividade;
  • Plano de gestão ambiental da actividade (monitorização dos impactos, programa de educação ambiental e planos de contingências de acidentes);
  • Identificação da equipe de multidisciplinares que realizou o EAS;
  • Relatório de participação pública.
• Revisão do estudo do impacto ambiental simplificado: a comissão técnica de avaliação, constituída por número ímpar de membros, elaborará o relatório técnico de revisão com parecer técnico fundamentado, declaração final de avaliação e acta assinada por todos os membros da comissão que servirá para a tomada da decisão final pela DPCA.

F. DECISÃO SOBRE A VIABILIDADE AMBIENTAL DA ACTIVIDADE emitida pelo órgão competente ao nível central ou local que poderá emitir uma das três seguintes decisões:

• Declarar comprovada a viabilidade e emitir a licença ambiental;
• Declarar a rejeição total da actividade proposta ou
• Declarar a rejeição parcial da actividade proposta.

É de notar que deve ficar assegurada a participação pública ao longo de todo o processo. Na fase da concepção da actividade até à submissão dos relatórios do EIA e EAS, assegurar esta participação é da responsabilidade do proponente. Na fase dos TdR até ao licenciamento ambiental essa responsabilidade é do MICOA. 

Pré-avaliação é o processo de análise ambiental preliminar da concepção do projecto quanto aos seus potenciais impactos e definição dos níveis de profundidade a que o estudo de profundidade deverá ser submetido, determinando-se, em consequência da sua especificidades, os respectivos termos de referência. 

Os critérios de avaliação têm em conta:

• O número de pessoas e comunidades abrangidas;
• Os ecossistemas, plantas e animais afectados;
• A localização e extensão da área afectada;
• A probabilidade, natureza, duração, intensidade e significância dos impactos;
• Os efeitos directos, indirectos, potenciais, globais e cumulativos do impacto;
• A reversibilidade e irreversibilidade do impacto.

O EPDA visa determinar as questões fatais na implementação da actividade ou o âmbito da AIA e desenho dos TdR.