Entidade Responsável
O licenciamento ambiental, não só pode, como deve ser requerido tanto por nacionais, como por estrangeiros que se encontrem nas situações previstas e descritas no ponto 1.1. Descrição.
São competentes para emitir as licenças ambientais as seguintes entidades:
- A nível central: o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA);
- A nível local: a Direcção Provincial para a Coordenação da Acção Ambiental (DPCA).
Estes serviços também pode ser requeridos junto dos Balcões Únicos, que são gabinetes de apoio à implementação de novos empreendimentos, que prestam serviços através do fornecimento de informações e assistência técnica, para além de, procederem a tramitação de processos de registo e licenciamento junto das diversas entidades públicas competentes.