Condições para aquisição de Direito de Pensão de Sobrevivência

Origina a pensão de sobrevivência o falecimento:

• Dos militares do quadro permenente que tenha descontado pelo menos cinco anos;
• De qualquer militar a favor do qual tivesse sido constituída anteriormente pensão de invalidez, por facto ou acto ocorrido durante o cumprimento do serviço militar.

Titulares do direito

• O cônjuge sobrevivo;
• Ex-cônjuge, divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, desde que tivesse direito de receber do falecido, à data da sua morte, pensão de alimentos fixadas ou homologada judicialmente;
• Os filhos, netos e ascendentes.

Documentos necessários:

• Requerimento do interessado (a), devendo indicar o grau de parentesco com o falecido, nome, último posto ou patente e residência;
• Certidão de óbito;
• Certidão de casamento (se for o caso);
• Certidão de nascimento dos filhos (se for o caso);
• Atestado comprovativo de que o interessado se encontrava a cargo do falecido, passado pela Autoridade Administrativa;
• Sendo falecido já pensionista, documento certificativo da última pensão abonada;
• Certidão de contagem de tempo prestado ao Estado, tratando-se de militar que não era pensionista;
• Cópia da Ordem de Serviço do posto ou patente do militar falecido à data do óbito ou de passagem à disponibilidade ou do último cargo exercido;
• Certidão de nascimento do falecido;
• Fotocópia do BI da requerente e do falecido.